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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ATIVASituação na base da Receita Federal de outubro de 2026
Conferindo agora na Receita…
CNPJ
21.154.877/0001-07
Razão social
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome fantasia
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Situação cadastral
Ativa (base da Receita de outubro de 2026)
Data de abertura
03/07/1980
Atividade principal
8411600 — Administração pública em geral
Natureza jurídica
Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
Porte
Demais
Capital social
R$ 0,00
Optante do Simples Nacional
Não
Endereço
Avenida Raja Gabaglia, 1315 — Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-103
Telefone
(31) 33482382

Sinais de risco

  • Nada encontradoSem inscrição na dívida ativa da União (PGFN) e sem sanções no CEIS, CNEP, CEPIM nem acordo de leniência.

Fontes abertas: PGFN (PGFN 09/2026; CEIS/CNEP 30/10/2026), Portal da Transparência (CEIS, CNEP, CEPIM, acordos de leniência e lista de PEP, cruzada com os sócios). Não é análise de crédito. Para score, protestos e negativações, consulte um birô de crédito.

Porte estimado ESTIMATIVA

ESTIMATIVA por heurística (porte legal, capital social e setor), não é dado informado pela empresa nem pela Receita. Não use como análise de crédito ou fonte oficial.

acima de R$ 4,8 mifaturamento anual (faixa legal do porte) · sem teto legal: não estimamos ponto central
50+funcionários (faixa SEBRAE)
baixaconfiança da estimativa

central = capital social × 2 (limitado à faixa legal do porte); empregados = central ÷ R$ 100.000 por empregado, limitado à faixa do porte. porte 'Demais': acima de R$ 4,8 milhões/ano (sem teto).

Empresas de administração pública em geral em Belo Horizonte têm em média 1740 funcionários (maioria entre 91–1092). Setor na cidade: +90 vagas em 12 meses (CAGED).

Estimativa setorial — RAIS 2025 / Novo CAGED (MTE)

Licitações

Nenhuma proposta registrada no ComprasGov até maio/2026.

Fonte: ComprasGov (dados abertos da SEGES): propostas em itens homologados; dados completos até maio/2026. Só entram compras feitas no ComprasGov e itens homologados: não aparecer aqui não prova que a empresa não participa de licitações (pregões em outras plataformas ficam de fora). O valor vencido é preço unitário × quantidade, só de itens com resultado homologado no PNCP: trate como ordem de grandeza. Não é parecer jurídico nem análise de crédito.

Certidão trabalhista (CNDT)

Emitida agora no site do TST, com o captcha lido pelo James. Fica guardada por 7 dias.

Publicações judiciais

Intimações e citações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ) com esta razão social como parte.

Concorrentes

222 empresas ativas com a mesma atividade em Belo Horizonte e 5.296 em MG. Mesmo porte primeiro, depois maior capital social.

  1. 1CODEVASF ESCRITORIO DE REPRESENTACAODemais · mesmo porteR$ 8,8 bi
  2. 2SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MINAS GERAISDemais · mesmo porteR$ 302,8 mi
  3. 3MERCADO SAO PAULODemais · mesmo porteR$ 2,5 mi
  4. 4MERCADO DO CRUZEIRODemais · mesmo porteR$ 2,5 mi
  5. 5SPE NOVO CRUZEIRO S/ADemais · mesmo porteR$ 2,5 mi
  6. 6URBELDemais · mesmo porteR$ 1,7 mi
  7. 7CIMBRASDemais · mesmo porte
  8. 8INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIADemais · mesmo porte
  9. 9DETRAN-MGDemais · mesmo porte
  10. 10FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANCA EDemais · mesmo porte
  11. 11FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO FEAGDemais · mesmo porte
  12. 12IBIPAUA - INFRA LOGISTICA E PUBLICA LTDAMER$ 500.000

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